Foto: Marcos Lopes
A Comissão de Constituição de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) discutiu, durante reunião ordinária na tarde desta terça-feira (26), o Projeto de Lei nº 1172/2019 com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Mato Grosso (OAB/MT). Enviada pelo Tribunal de Justiça, a matéria contém uma nova tabela de custas e despesas.
O presidente da OAB/MT, Leonardo Campos, defendeu que os novos valores afastam a população do Poder Judiciário. Ele disse que a tabela apresentada na proposta determina cobrança de 2% do valor da ação no ajuizamento da ação (o valor atual é de 1%) e de 3% na apresentação de recurso (quando autor decide recorrer da sentença).
Campos ilustrou que no caso em que o autor pede de volta valores pagos por um apartamento de R$ 500 mil por conta de atrasos da construtora, ele deverá desembolsar R$ 10 mil para ajuizar a ação e R$ 15 mil para recorrer da decisão em primeiro grau, caso não seja satisfatória. Para o presidente da OAB/MT, isso torna a justiça acessível apenas para pessoas ricas e para as que são beneficiárias da justiça gratuita. Entre outros pontos, ele criticou também a cobrança de custas na fase de cumprimento da sentença.
Relator da matéria da CCJR, o deputado estadual Silvio Fávero (PSL) garantiu que apresentará um texto alternativo. “Na próxima sessão [da comissão] já vou apresentar um substitutivo integral baseado no que a OAB passou para nós”, adiantou o parlamentar. Ele disse ainda que a audiência pública para discutir o assunto, prevista para o próximo dia 12, poderá ser cancelada caso haja entendimento entre os deputados que garanta a aprovação do substitutivo em plenário.
O deputado Lúdio Cabral (PT) também se comprometeu em apoiar a posição da OAB/MT. Ele destacou que muitas ações que tramitam na justiça são de cobrança do estado contra o cidadão. “Isso sobrecarrega o Poder Judiciário, o estado não paga nada de custas e o cidadão que não têm acesso à justiça gratuita tem de dar conta de sustentar o Judiciário”, defendeu o deputado.
Ordem do dia – O petista ainda aproveitou para destacar a importância de se ouvir entidades como a OAB antes da apreciação de projetos. Ele também comemorou a aprovação durante a reunião de projeto de sua autoria (PR nº 19/2019) que abre espaço para cidadãos falarem durante as sessões plenárias. “Entre o pequeno expediente e o grande expediente nós destinaremos até 20 minutos para que até duas entidades se inscrevam para falar sobre projetos que estejam em pauta, questões que estejam em debate naquele momento”, resume Cabral.
Também foram aprovadas matérias que promovem políticas públicas para mulheres. É o caso do Projeto de Lei nº 345/2019. Aprovado em redação final, o texto estabelece diretrizes para o uso do “botão do pânico” por mulheres em situação de violência doméstica e familiar. “É um dispositivo que já existe em Cuiabá e Várzea Grande, o projeto pretende levar isso a todo estado de Mato Grosso. Irá fazer com que todas as mulheres tenham como acionar a polícia em qualquer caso de tentativa de agressão”, ressalta o deputado Dr. Eugênio (PSB), relator da proposta.
Ainda é possível citar o PL nº 328/2019, o PL nº 450/2019, além do parecer pela derrubada do Veto nº 120/2019, aposto a projeto que pretende garantir o funcionamento ininterrupto das delegacias especializadas no atendimento à mulher.
